Conselho Tutelar

Conselho Tutelar - é um órgão autônomo, vinculado à Prefeitura. Ao todo, são 10 regiões - cada uma, atendida por 5 (cinco) conselheiros.

Os conselheiros são eleitos pela comunidade.
Eles têm o compromisso de assegurar os direitos das crianças e adolescentes. Seus mandatos são de 3 (três) anos, permitindo uma recondução apenas.

Seus Principais Deveres: 

• Atender e proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes;
• Orientar e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicar medidas de proteção, quando necessário;
• Promover a execução de suas decisões com base nas medidas de proteção, conforme o Estatuto da criança e Adolescente - ECA (Lei 8069/90).  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
• Encaminhar ao Ministério Público notícias e fatos que constituam infrações administrativa ou penal, ou violação contra criança e do adolescente.
• Encaminhar às autoridade competentes, ao Ministério Público e ao judiciário, os casos de sua competência.
• Providenciar o cumprimento das medidas de proteção, aplicadas pela justiça a adolescentes em conflito com a lei.
• Expedir notificações, averiguar denúncias na efetivação de políticas públicas para crianças e adolescentes.
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou de adolescente quando necessário, além de outros serviços.
• Assessorar os poderes executivo e legislativo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a convivência familiar e comunitária;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos diretos previstos no artigo 220 da Constituição Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar;
• Fiscalizar os entidade de atendimento, sejam governamentais ou não.

Denúncias:

Fone Importantes:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 51 3221 6865

Defensoria Pública - 51 3221 6865

Centro de Apoio da Infância e da Juventude do Ministério Público  - 51 3287 8004

Promotoria da Infância e Juventude - 51 3295 1586/ 51 3295 1587

Centro de Apoio Operacional da Criança e Adolescente - 51 3295 1201

Delegacia para Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima - 51 2131 5720

Central de Vagas para Escolar - 51 3288 4888

Hospital da Criança Santo Antônio - 51 3214 8000

Conselhos Tutelares

Ilhas, Humaitá/ Navegantes - 51 3289 8498

Norte - 51 3364 8733

Bom Jesus/ Leste - 51 3289 8461

Partenon - 51 3389 8455

Glória/ Cruzeiro/ Cristal - 51 3289 8488

Centro Sul/ Sul/ Extremo Sul - 51 3259 7141

Restinga - 51 3289 8472

Centro - 51 3289 8484

Lomba do Pinheiro/ Agronomia - 51 3315 4099

Nordeste/ Eixo Baltazar - 51 3344 4821/ 3289 8444/ 3289 8445

Plantão Centralizado - 51 3289 8498

Criança em situação de rua - 51 3289 4994